CONCURSO ARTÍSTICO "DESAFIO Dave Elsewhere"

• 1. Regras Gerais do Concurso
  • 1.1 O presente concurso é realizado pela MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., com sede na Cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo, na Rodovia SP 340, Km. 128,7, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.472.720/0001-12, com filial na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Chedid Jafet, n° 222, Bloco D, 1º andar, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.472.720/0003-84.
  • 1.2 O presente concurso é uma competição de habilidade com caráter exclusivamente artístico e cultural, sem qualquer modalidade de sorteio. Tampouco é vinculado a qualquer pagamento, compra ou contratação de bem ou serviço pelos participantes, não se tratando de jogo de azar nem de ação eminentemente promocional.
  • 1.3 O presente Concurso será desenvolvido em integral observância às determinações legais pertinentes, não possuindo finalidade comercial. Por seu caráter exclusivamente "cultural e artístico", enquadra-se plenamente ao disposto no artigo 30 do Decreto nº 70.951/72, "não" estando, destarte, sujeito à autorização prévia, nos termos da Lei n° 5.768/71, Decreto n° 70.951/72 e Portaria-MF 41/2008.
• 2. Funcionamento do concurso
  • 2.1 O presente concurso premiará os participantes que apresentarem o melhor vídeo de si mesmo dançando, com ou sem conteúdo musical, sendo julgados de acordo com uma das quatro categorias presentes no item abaixo.
  • 2.2 Cada vídeo deverá ser inscrito e será julgado de acordo com uma das seguintes categorias de dança:
  • a. Categoria DaveE8 - Dança em estilo que imite ou seja semelhante ao de Dave Elsewhere;
  • b. Categoria Nonsense - Dança em estilo engraçado, inusitado, disparatado e/ou absurdo;
  • c. Categoria Style - Dança em estilo próprio e original;
  • d. Categoria Free - Qualquer estilo de dança que não se encaixe em nenhuma das categorias acima.
  • 2.3 Todos os vídeos efetivamente participantes serão disponibilizados para o público em geral através do portal Youtube (www.youtube.com).
  • 2.4 As participações serão julgadas e premiadas por uma Comissão Julgadora escolhida pela Motorola. Os vídeos serão premiados unicamente pela sua qualidade, de acordo com os critérios de originalidade, criatividade e adequação ao tema.
  • 2.5 O participante será imediatamente excluído do concurso e perderá qualquer direito a prêmio em caso de fraude, violação deste regulamento ou procedimentos estabelecidos de participação, erro nos dados cadastrais ou caso não possa receber o prêmio por qualquer outro motivo. Caso seja excluído um premiado que ainda não tenha sido contemplado, o seu prêmio será transferido para o próximo colocado na mesma categoria.
• 3. Participação
  • 3.1 A participação é aberta a qualquer pessoa física residente e domiciliada na Argentina, Brasil ou México. É vedada a participação de gerentes, empregados ou colaboradores da Motorola ou da Fbiz Promoções Comerciais, assim como de seus cônjuges e familiares em primeiro grau de parentesco; caso seja identificada a participação de pessoa de uma destas condições, será imediatamente desclassificada.
  • 3.2 Os interessados poderão se inscrever no concurso através do endereço eletrônico www.rokrmusic.com/dave entre 17h00 de 10/11/08 e 12h00 de 08/12/08.
  • 3.3 A inscrição é feita pelo preenchimento de ficha de cadastro com os dados pedidos e pelo envio do vídeo participante inédito, com conteúdo do próprio participante, em formato .MOV, .MPG ou .WMV, com no máximo 1024mb de memória e 10 minutos de duração.
  • 3.4 O cadastro deverá ser preenchido com os dados verdadeiros, completos e atualizados do participante, sob pena de desclassificação.
  • 3.5 Para efeitos deste concurso, considera-se participante a pessoa que se inscreveu, tendo como base os dados fornecidos no cadastro. Não serão considerados como participantes, em hipótese alguma, terceiros que porventura façam parte do vídeo enviado na inscrição. Apenas o participante devidamente inscrito fará jus à premiação.
  • 3.6 A participação implica o conhecimento e aceitação do presente Regulamento além da concessão de todas as autorizações descritas nele, especialmente no item 5.3.
• 4. Premiação
  • 4.1 Dos prêmios
    • 4.1.1 A Comissão Julgadora escolherá dois vídeos como os melhores para cada uma das quatro categorias. Estes participantes serão premiados cada um com um celular MOTOROLA MOTOROKR E8 inteiramente grátis; serão entregues, no total, 8 (oito) celulares.
    • 4.1.2 Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro, valor ou crédito, tampouco trocados por outros produtos.
  • 4.2 Da apuração
    • 4.2.1 Os 8 (oito) vídeos premiados serão escolhidos pela Comissão julgadora em 09/12/08. Os nomes dos premiados serão divulgados a partir de 12h00 de 12/12/08, horário oficial de Brasília, no hotsite "Desafio Dave Elsewhere", permanecendo disponíveis até o dia 12/01/09.
    • 4.2.2 As pessoas vencedoras serão comunicadas do resultado do concurso através de envio de e-mail, contato telefônico ou carta com aviso de recebimento.
  • 4.3 Da entrega dos prêmios
    • 4.3.1 Após a comunicação do resultado, os prêmios serão enviados para os contemplados por via postal com aviso de recebimento.
    • 4.3.2 Na impossibilidade de localização de qualquer um dos ganhadores no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da divulgação do resultado, os ganhadores não-localizados perderão o direito aos prêmios, que serão transferidos aos próximos colocados. É de inteira responsabilidade dos participantes fornecerem dados precisos e atualizados no momento do cadastro.
    • 4.3.3 Caso transcorram 180 (cento e oitenta) dias sem que um prêmio seja entregue ou devidamente reclamado, apesar de todos os esforços cabíveis da Motorola, cessam os direitos de qualquer possível contemplado sobre este prêmio.
    • 4.3.4 Os Participantes concordam expressamente, mediante a simples inscrição/participação neste Concurso que a Motorola não será responsável por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação do prêmio e de sua participação no Concurso
• 5. Conteúdo dos vídeos
  • 5.1 Conteúdos não permitidos
    • 5.1.1 Não será permitida a participação de vídeos cujo conteúdo:
      • (a) viole a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, privacidade, imagem e intimidade pessoal e familiar;
      • (b) estimule a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
      • (c) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
      • (d) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
      • (e) induza ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
      • (f) viole o sigilo das comunicações;
      • (g) veicule, incite ou estimule a pedofilia;
      • (h) inscrições que de qualquer forma tenham sido fraudadas (inclusive por tentativa), ou realizadas com base em outras inscrições, ou ainda, com o auxílio de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com o intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitivas de inscrições, idênticas ou não, implicando, ainda, na nulidade das demais inscrições envolvidas e efetuadas pelo mesmo Participante mesmo que tais outras inscrições não tenham resultado do uso de tais meios ou visando tal objetivo; e
      • (i) Agridam a imagem e/ou os direitos de propriedade intelectual da Motorola, incluindo suas controladoras e demais empresas do grupo e/ou de terceiros, ou que de qualquer forma violem as leis vigentes.
    • 5.1.2 Caso o vídeo não seja considerado apropriado, segundo o exclusivo critério da Motorola, o participante receberá uma comunicação, via e-mail, informando que o conteúdo não foi aceito para participar do concurso e que sua inscrição foi desconsiderada.
    • 5.1.3 Caso qualquer pessoa tome conhecimento de vídeo cujo conteúdo esteja em desacordo com os itens acima, poderá denunciá-lo para averiguações mediante campo específico no hotsite "Desafio Dave Elsewhere".
    • 5.1.4 Não poderão inscrever-se, concorrer ou participar neste Concurso os diretores, administradores e funcionários da Motorola, bem como os respectivos cônjuges e parentes até 1º grau, e os diretores, administradores e funcionários das demais empresas que de alguma forma participem da organização e/ou da realização deste Concurso, incluindo as agências de publicidade e propaganda e seus respectivos parentes até 2º grau.
  • 5.2 Propriedade Intelectual de terceiros
    • 5.2.1 Ficam os participantes cientes, desde já, que só é permitida a participação neste concurso com vídeos de sua exclusiva autoria. Ao se cadastrar, os participantes declaram, desde já, serem titulares ou autorizados dos direitos de todos os conteúdos das obras encaminhadas à Motorola e que as mesmas não constituem plágio ou violação de qualquer espécie de Direito, garantindo ainda seu ineditismo.
    • 5.2.2 Os participantes são responsáveis por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, por deveres de sigilo e proteção à Propriedade Intelectual, Direito Autoral e/ou qualquer outro bem legalmente protegido em suas obras. Os participantes estão cientes que responderão judicialmente por qualquer dano ou prejuízo causado pela prática de seus atos, sem prejuízo de ação de regresso por parte da Motorola.
    • 5.2.3 A Motorola é isenta de qualquer responsabilidade, reclamação ou demanda proposta em juízo ou fora dele com relação ao conteúdo das obras, seus direitos, aspectos e/ou situações.
  • 5.3 Cessão de direitos sobre o conteúdo
    • 5.3.1 Os participantes, no ato da inscrição, manifestam sua total e irrestrita concordância com os termos deste regulamento e concordam em ceder, gratuita, definitiva, perpétua e irrevogavelmente à Motorola, os Direitos Autorais patrimoniais do vídeo enviado. Esta cessão não terá limitações quanto à exposição, publicação, reprodução ou qualquer outra forma de exploração.
    • 5.3.2 Os participantes também concordam em ceder sua imagem, nome e voz, no período de 1 (um) ano, para fins de divulgar o resultado deste concurso.
    • 5.3.3 A cessão e exploração prevista nos itens acima pode ser feita por qualquer meio, inclusive televisão, rádio, jornal, revista, Internet, cartazes, outdoors, filmes, anúncios, jingles, vinhetas e outros.
    • 5.3.4 Assim, autoriza plenamente e permanentemente a Motorola a usar os vídeos em peças comerciais ou institucionais, em qualquer mídia ou meio.
    • 5.3.5 Os participantes do concurso autorizam automaticamente e cedem à Motorola gratuitamente os direitos sobre os itens mencionados acima, os quais passarão a integrar o banco de dados da Motorola em conformidade com sua POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (www.motorola.com.br), podendo ser utilizada em fotos, cartazes, outdoors, filmes, vídeos, anúncios, jingles, vinhetas e/ou spots e em qualquer tipo de mídia, inclusive as que venham a ser criadas no futuro, em televisão, rádio, jornal, revista, cartazes, faixas, outdoors, mala direta e na internet exclusivamente para a ampla divulgação da conquista e entrega dos prêmios e do Trabalho vencedor, seja ela feita pela Motorola e/ou pelas agências de publicidade contratadas por esta.
    • 5.3.6 Sem prejuízo do disposto nas cláusulas acima e como condição para recebimento do prêmio, no ato do recebimento do prêmio os Vencedores deverão assinar um termo para autorização de uso de imagem. Na hipótese de algum dos vencedores recusar-se a assinar referido termo haverá desclassificação
• 6. Outras disposições
  • 6.1 A Motorola não se responsabiliza de nenhuma forma por inscrições perdidas ou inválidas devida à falhas na conexão de Internet, sobre as quais não tem controle. Em caso de dúvida, o interessado deve certificar-se de sua inscrição.
  • 6.2 A participação neste concurso implicará na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento.
  • 6.3 Os prêmios previstos neste concurso não poderão ser convertidos em dinheiro, bens, serviços ou direitos.
  • 6.4 Os dados coletados neste concurso têm como finalidade única identificar os participantes e permitir a entrega de seus prêmios, sendo que não serão usados para nenhuma finalidade promocional.
  • 6.5 Este concurso não se enquadra nas modalidades de distribuição gratuita de prêmios dispostas na Lei 5.769/71 e suas respectivas regulamentações; e, portanto, não está sujeita aos seus termos, inclusive no que se refere à necessidade de obtenção de autorização prévia.
  • 6.6 Os participantes declaram-se cientes desde já que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pelas suas ações, sem prejuízo do direito de regresso que for cabível.
  • 6.7 A Motorola se reserva ainda o direito de proibir a participação de uma pessoa que seja fundamentadamente suspeita de manipulação ou fraude, ou que não cumpra qualquer exigência para participação, conforme disposto no presente regulamento, dentre as quais ressalte-se:
    • "O Participante que optar por participar do Concurso e fazer upload de seu vídeo no site concorda em não:
    • 1) fazer upload, publicar, e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo de privacidade alheia, racial, étnico ou de outra forma;
    • 2) utilizar imagem que contenha ou instigue o abuso a crianças;
    • 3) personificar qualquer pessoa ou entidade ou fazer falsas declarações ou de outra forma falsificar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
    • 4) fazer upload, Correio, e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que viole qualquer patente, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
    • 5) fazer upload, publicar, e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada ou materiais promocionais;
    • 6) fazer upload, publicar, e-mail, transmitir ou tornar disponível qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas designados a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicações;
    • 7) interferir ou interromper o serviço ou servidores ou redes ligadas ao serviço, ou desobedecer quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao serviço; ou
    • 8) "perseguir" ou de outra forma assediar outra pessoa ou entidade.
  • 6.8 A Motorola ainda cancelará sumariamente, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo:
    • i)que seja impróprio e/ou que vise a desacreditar a empresa, seus produtos, funcionários, ou sua reputação;
    • ii)que seja pornográfico, com conteúdo de nudismo, sexo, literatura erótica, atos sexuais, aconselhamento sexual, propagandas pessoais;
    • iii)que contenha a promoção, uso ou venda de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, licor), os produtos do tabaco, ou a promoção de drogas ilícitas, parafernália para drogas, legalização de uma droga ilegal atual, ou utilização indevida de substância controlada;
    • iv)Contendo humor vulgar e/ou impróprio para menores;
    • v)contendo informações sobre o incentivo, aconselhamento, a glorificação ou na realização de qualquer ato criminoso; representação gráfica de atos violentos, incluindo assassinatos, violações, torturas, lesões, destruição ou a propriedade;
    • vi)contendo informação e promoção da milícias, terroristas, extremistas anti-governamentais, grupos ou rebelião;
    • vii)contenha informações depreciativa a raças, religião, sexo, nacionalidade ou orientação sexual;
    • viii)conteúdo com linguagem vulgar, gráficos, fotos médicas, humana ou animal abuso ou mutilação, ou formas extremas de modificação corporal; e/ou
    • ix)Informações Pessoais: teor contendo todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada. Uma pessoa identificável é uma que possa ser identificada, direta ou indiretamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos de suas características física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou de identidade social.
  • 6.9 O participante concorda que a violação de qualquer das regras aqui mencionadas resultará no imediato cancelamento de sua inscrição no presente Concurso, sem prejuízo de incorrer nas sanções cíveis e criminais.
  • 6.10 Tendo em vista as características dos ambientes digitais e de Internet, a Motorola não será considerada responsável por qualquer dano eventualmente causado ao sistema ou software de computador, telefone celular do participante relacionada ou resultante de qualquer atividade dos participantes neste Concurso.
  • 6.11 Se por qualquer motivo, o Concurso não for realizado como previsto, em virtude de contaminação por vírus informático, intervenção não autorizada, dificuldades técnicas, ou quaisquer outras causas fora do controle da Motorola, que corrompam ou afetem a administração, segurança, integridade e bom andamento do presente Concurso, a Motorola se reservará o direito, segundo seu próprio critério, de cancelar, encerrar, modificar ou suspender o Concurso, sem que seja devido o pagamento de qualquer multa ou indenização aos participantes. Verificadas tais hipóteses, uma notificação será exibida nos sites: www.motorola.com, www.hellomoto.com e www.rokrmusic.com. A Motorola se reserva o direito de modificar o Concurso ou desclassificar qualquer inscrição, caso verifique-se hipóteses de fraude, má conduta ou falhas técnicas, que possam eventualmente destruir a integridade do presente Concurso, segundo o próprio entendimento da Motorola e a seu exclusivo critério.
  • 6.12 As dúvidas relativas a este concurso, nos pontos nos quais este regulamente for omisso, serão dirimidas pela Motorola, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis, através e-mail rokrmusic@rokrmusic.com